TCE aponta irregularidade em conta do Fundeb e cobra correção da Prefeitura de Palmas

A Prefeitura de Palmas foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) para regularizar, em 15 dias úteis, a titularidade de uma conta bancária utilizada para pagar profissionais da educação básica com recursos do Fundeb. A inconsistência foi identificada durante fiscalização realizada em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Projeto Sinapse.

A cobrança consta do Extrato de Alerta nº 2075/2026, vinculado ao Processo nº 227/2026. Conforme as informações divulgadas sobre o documento, a gestão municipal deverá corrigir a titularidade da conta e apresentar comprovantes da regularização ao Tribunal.

O problema envolve o controle de recursos destinados à Educação. A legislação do Fundeb estabelece regras específicas para a titularidade e movimentação das contas bancárias, com o objetivo de garantir a identificação dos responsáveis e a rastreabilidade do dinheiro público.

A situação de Palmas ocorre em meio a um problema identificado nacionalmente pelo TCU. Em levantamento com dados de julho de 2025, 844 das 999 contas-salário do Fundeb avaliadas apresentavam titularidade inadequada, o equivalente a 84,5%. O percentual se refere ao conjunto de contas examinadas pelo Tribunal, e não especificamente ao Tocantins.

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Embora a inconsistência não comprove desvio de recursos ou prejuízo aos cofres públicos, ela levanta questionamentos sobre os controles financeiros da Prefeitura. A gestão precisa esclarecer há quanto tempo a conta apresenta problemas, quais valores foram movimentados e se as providências exigidas pelo TCE-TO já foram adotadas.

O descumprimento da determinação poderá resultar em novas medidas de fiscalização e eventual responsabilização dos gestores. Até o momento, não foi possível confirmar a regularização da conta nem a apresentação dos comprovantes ao Tribunal.