PL que altera organização da Polícia Militar é aprovado na CCJ da Assembleia Legislativa do Tocantins

Em reunião ordinária na terça-feira, 15, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei complementar enviado pelo executivo, que altera a organização da Polícia Militar do Estado do Tocantins.

Segundo a justificativa do governador Wanderlei Barbosa (REPU), o projeto que reestrutura parte da organização da PM redimensiona em escalas menores as unidades administrativas de direção, execução e assessoramento.

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Entre algumas das alterações está o acréscimo de um assessor especial ao comandante-geral, para fins de assessoramento em política de segurança pública, escolhido entre os tenentes-coronéis e coronéis QOPM, com curso superior de polícia ou equivalente. Outra alteração incumbe o subchefe do Estado Maior a também coordenar as seções do Estado Maior Especial, além das seções do Estado Maior Geral pelas quais já é responsável atualmente.

Com a aprovação, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle para as devidas previsões orçamentárias e, ato contínuo, será encaminhado ao plenário para votação.