MPTO cobra correção de salários de professores temporários da Prefeitura de Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Prefeitura de Palmas corrija a tabela salarial dos professores temporários da rede municipal de ensino. Segundo o órgão, os vencimentos previstos na legislação municipal estão abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPTO na segunda-feira (9/11).

O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, estabelece prazo de 60 dias para que a administração municipal adote providências. Entre as medidas solicitadas está o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para alterar a tabela remuneratória prevista na Lei nº 2.031/2014, modificada pela Lei nº 3.421/2026.

O piso nacional do magistério em 2026 é de R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais, conforme valor estabelecido pelo Ministério da Educação. O Supremo Tribunal Federal (STF) também reconheceu, no julgamento do Tema 1.308, que a garantia do piso se aplica aos professores temporários, independentemente do vínculo com a administração pública.

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A investigação teve início após relatos de defasagem salarial encaminhados à 10ª Promotoria de Justiça de Palmas. O caso foi posteriormente remetido à Procuradoria-Geral de Justiça e passou a tramitar no Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade nº 6389/2026.

Caso a Prefeitura não adote as medidas recomendadas, o MPTO poderá recorrer à Justiça para questionar a constitucionalidade da tabela salarial.

Em fevereiro deste ano, a Secretaria Municipal da Educação autorizou a contratação temporária de 154 professores substitutos, com contratos previstos até dezembro de 2026. O número total de profissionais atualmente abrangidos pela tabela questionada e o impacto financeiro de uma eventual adequação ainda precisam ser esclarecidos.

A Secretaria Municipal da Educação (Semed) informou, no dia 11 de novembro, que ainda não havia recebido oficialmente a recomendação. A pasta afirmou que, após a notificação, analisaria o documento e adotaria as providências cabíveis.

Com a recomendação do Ministério Público, a Prefeitura terá de esclarecer como pretende adequar a remuneração dos professores substitutos, quantos profissionais serão beneficiados e quando as alterações poderão ser implementadas.