O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta quarta-feira (12), um recurso apresentado pelo governo federal contra a medida cautelar que bloqueou R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia.

A decisão foi tomada pela Corte de contas após a área técnica constatar que os recursos para os pagamentos aos estudantes não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em dezembro, a área técnica do TCU apontou que os fundos utilizados para custear o programa – incluindo o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem) – operavam fora do orçamento da União, o que violaria as regras fiscais.

No relatório, os auditores recomendaram a paralisação do programa, alegando que os recursos provenientes do resgate de cotas do Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) e do Fundo Social deveriam constar no orçamento público, conforme o princípio da universalidade orçamentária.

Em janeiro, o ministro Augusto Nardes seguiu a recomendação dos técnicos e expediu a medida cautelar bloqueando os R$ 6 bilhões destinados ao Pé-de-Meia. A decisão foi referendada pelo plenário do TCU.

O ministro Augusto Nardes, do TCU, em entrevista à agência Reuters (Foto: Adriano Machado)

Diante do bloqueio, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso alegando que não há ilegalidade na forma como os recursos são repassados. Caso o TCU mantenha a decisão, a AGU pede que seus efeitos passem a valer apenas a partir de 2026 e solicita um prazo de 120 dias para que o governo elabore um plano de adequação orçamentária.

O impasse gerou grande preocupação no governo federal, pois o programa Pé-de-Meia é uma das principais iniciativas sociais do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tem forte apelo popular. Diante disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi designado para buscar uma solução para o problema.

Na última segunda-feira (12), Haddad se reuniu com o ministro Augusto Nardes no TCU para discutir possíveis caminhos para a continuidade do programa dentro dos limites fiscais. Segundo Haddad, o governo está disposto a atender às exigências do Tribunal. Por outro lado, Nardes reconheceu a importância do Pé-de-Meia, mas reforçou que ele precisa ser operado dentro da legalidade orçamentária.

O principal desafio é encontrar espaço no Orçamento para o programa, que tem um custo anual estimado em R$ 13 bilhões. De acordo com o ministro relator, para viabilizar os pagamentos aos estudantes, o governo precisará cortar verba de outras áreas.

“O governo pode encontrar uma forma de solucionar, mas vai ter que tirar de algum setor ou outro. Por isso, temos que encontrar uma saída entre hoje e quarta-feira”, afirmou Nardes.

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O que é o programa Pé-de-Meia?

Instituído pela Lei 14.818/2024, o Pé de Meia tem como objetivo principal combater a evasão escolar no Brasil, oferecendo suporte financeiro a estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio. Cada aluno recebe uma mesada de R$ 200 durante o ano letivo e uma poupança de R$ 1 mil ao final de cada ano, acumulando até R$ 9,2 mil ao concluir o ensino médio.

A proposta do programa é permitir que esses jovens tenham condições financeiras para se manterem nos estudos e, ao mesmo tempo, acumulem uma reserva financeira como incentivo para concluir a educação básica.

Os recursos do programa Pé de Meia são geridos pelo Fipem, administrado pela Caixa Econômica Federal. Embora o fundo tenha caráter privado, ele é integralizado por aportes financeiros da União, o que exige observação rigorosa das normas orçamentárias.

Oposição pede impeachment de Lula

A decisão do TCU de bloquear os repasses gerou forte reação da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Políticos como a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) apontaram para semelhanças com as irregularidades que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff. Eles alegam que a ausência de previsão orçamentária caracteriza uma “pedalada fiscal”.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) escreveu no X (antigo Twitter):

“Todos os indícios caminham para configurar uma pedalada fiscal. O Congresso precisa cumprir seu dever constitucional neste caso”, escreveu ela.

De acordo com a senadora, o Congresso deve cumprir seu papel de fiscalização e garantir que a questão não seja tratada com indiferença.Na mesma publicação, Damares relembrou questionamentos feitos anteriormente ao ministro da Educação, Camilo Santana, sobre supostas discrepâncias financeiras no programa, que, segundo ela, foram ignorados.

Todos os indícios caminham para configurar uma pedalada fiscal. O Congresso precisa cumprir seu dever constitucional neste caso.

Lembrando que pedi a
convocação do ministro da educação e uma série de pedidos de explicações no ano passado. Nunca veio.

Lançaram um programa sem… pic.twitter.com/S39bKIq6Ou

— Damares Alves (@DamaresAlves) January 22, 2025

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) comparou o episódio com as irregularidades que motivaram o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.

“A história se repete: impeachment à vista! Vamos voltar às ruas; fora, Lula!“, disse ele na rede social X.

Plenário do TCU acaba de referendar a decisão cautelar do ministrio Augusto Nardes que bloqueou recursos do Pé de Meia por violação a regras orçamentárias – ou seja, crime de responsabilidade.

A história se repete: impeachment à vista! Vamos voltar às ruas; fora, Lula! pic.twitter.com/ZNdstLZZku

— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) January 22, 2025

O deputado Nikolas Ferreira também se manifestou dizendo: “Pelas minhas contas isso daqui já dá impeachment”, se referindo à decisão do TCU.

Pelas minhas contas isso daqui já dá impeachment. https://t.co/j6u6uBi0mn

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) January 22, 2025

Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), usou um tom ainda mais ácido ao comentar o caso. Ele acusou o presidente Lula de “imitar” os erros de Dilma.

“Programa ‘Pé de Meia bloqueado por GRAVE VIOLAÇÃO DAS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS. Lula imitou Dilma e pedalou. Agora, seu único destino é o impeachment!”, escreveu Flávio.

Programa “Pé de Meia” bloqueado por GRAVE VIOLAÇÃO DAS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS. Lula imitou Dilma e pedalou. Agora, seu único destino é o impeachment! pic.twitter.com/9uxirjBTxV

— Flavio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) January 22, 2025

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