Na noite desta quarta-feira (6/11), o governador Wilson Lima (União Brasil) assinou um despacho para garantir as prerrogativas dos advogados no atendimento aos clientes no sistema penitenciário do Amazonas. A decisão de Lima atende às solicitações do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, Jean Cleuter, e do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Em ofício direcionado ao Governo do Estado, a OAB-AM listou uma série de providências, reafirmando o compromisso com as prerrogativas dos advogados e a defesa dos direitos da classe profissional.

A nova determinação do governador altera a Portaria Conjunta 001, de 22 de janeiro de 2021, assinada pela então presidente da OAB-AM, Grace Benayon, que limitava o número de atendimentos simultâneos e os horários de acesso nas penitenciárias para a defesa dos detentos.

Agora, o despacho do Estado permite‬‭ que‬‭ os‬‭ advogados‬‭ utilizem‬ acessórios, sem restrições, ao acessar os parlatórios;‬ amplia‬‭ os‬‭ horários‬‭ e‬‭ o‬‭ número‬‭ de‬‭ atendimentos‬ simultâneos‬‭‬‭ advogados‬‭ com‬‭ os‬‭ seus‬ clientes;‬ aumenta o número de parlatórios;‬ expande o‬‭ número‬‭ de‬‭ vagas‬‭ de‬‭ estacionamento‬ exclusivas‬‭ para‬‭ os‬‭ profissionais‬‭ inscritos‬‭ na‬ OAB‬‭ dentro‬‭ das‬‭ unidades‬‭ prisionais.

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O governador Wilson Lima pediu ainda que seja realizado um estudo para ampliar‬‭ o‬‭ horário‬‭ ou‬‭ até extinguir‬‭ a‬‭ limitação‬‭ do‬ horário‬‭ para‬‭ entrada‬‭ de‬‭ advogadas‬‭ e‬‭ advogados‬‭ no‬ ramal de acesso às penitenciárias.

Outro pedido da OAB-AM acatado por Lima foi a criação de Salas de Estado Maior, que assegura aos advogados o direito de não serem presos em instalações inadequadas antes de uma sentença transitada em julgado.

Por meio da Casa Civil, o Governo do Amazonas autorizou a adoção das medidas cabíveis para o atendimento do pleito para a categoria.

“Agradeço a sensibilidade do governador em atender os pleitos da advocacia. Temos compromisso em promover melhores condições para o exercício da advocacia criminalista no Amazonas, preservando direitos fundamentais e buscando um tratamento mais digno para a classe”, destacou o presidente da OAB-AM, Jean Cleuter.

*Com informações da assessoria

Wilson Lima atende OAB-AM e garante prerrogativas de advogados nas unidades prisionais do Estado