O Projeto de Lei 1230/24, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), ganha destaque na Câmara dos Deputados ao propor medidas significativas para inclusão social. Segundo o texto, a iniciativa reserva 10% das vagas em concursos públicos, processos seletivos, contratações e licitações da administração pública federal para pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e em situação de rua.

De acordo com dados recentes do CadÚnico, mais de 260 mil pessoas enfrentam a dura realidade de viver nas ruas do Brasil, com predominância de homens negros. O deputado Reimont ressalta que políticas estruturantes de moradia e geração de emprego são cruciais para reverter esse cenário alarmante.

“A proposta visa contribuir com medidas efetivas que possam impactar positivamente na redução substancial e na solução do problema”, afirmou o parlamentar, destacando a importância da iniciativa para enfrentar uma das mais graves questões sociais do país.

Além da reserva de vagas, o projeto estabelece que a adoção da cota para a população em situação de rua em licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços será considerada um diferencial, pontuando na avaliação e fiscalização dos processos.

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Tramitação

O PL 1230/24 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que, se aprovado sem divergências em todas as comissões por onde passar (Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania), poderá seguir diretamente para apreciação no Senado Federal, dispensando votação no plenário da Câmara.

Para se tornar lei, a proposta também deverá ser aprovada pelos senadores.

Projeto de Lei propõe reserva de 10% das vagas em concursos para pessoas em situação de rua