A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que institui o chamado Pix Pensão, um mecanismo de transferência automática de pensão alimentícia.

O texto, que tem como autora principal a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), conta com a assinatura de outros 38 parlamentares coautores e representa um avanço na modernização da legislação relacionada ao cumprimento de obrigações alimentares.

O Pix Pensão consiste em um sistema de débito automático mensal, determinado judicialmente, que transfere diretamente o valor da pensão da conta bancária do devedor para a conta do alimentando ou de seu responsável legal. A proposta foi aprovada como um substitutivo que unifica outras quatro propostas similares, incluindo o polêmico PL 3.837/2019, que previa a obrigatoriedade de comparecimento mensal do pagador ao Judiciário para apresentar comprovante de quitação.

“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança pra quem mais importa, a criança”, afirmou a deputada Tabata Amaral.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) chamou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de "frouxo" após o filho do presidente Jair Bolsonaro (PL) dizer que a parlamentar quer boicotar o evento da convenção do partido que vai oficializar a candidatura do atual mandatário à reeleição — (Foto: Agência Câmara)

Saiba mais:

Redução da sobrecarga no Judiciário

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida visa também reduzir a sobrecarga do sistema judiciário, já que atualmente muitos alimentantes deixam de pagar regularmente, obrigando os beneficiários a ingressarem com ações de execução mensalmente.

“Essa inovação, além de beneficiar diretamente os alimentandos, sinaliza à sociedade que não é mais aceitável fugir da responsabilidade parental”, declarou a parlamentar.

Além de promover mais eficácia no cumprimento da obrigação alimentar, o projeto visa implementar transparência na justiça por meio da divulgação de estatísticas detalhadas sobre as ações de alimentos em curso no país. Os dados, conforme a proposta, serão coletados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o apoio de órgãos como o IBGE e o Ipea, respeitando sempre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Proposta rejeita punições consideradas ineficazes

A aprovação do PL 4.978/2023 também marcou a rejeição de outras propostas consideradas ineficazes ou excessivamente burocráticas. Entre elas, o PL 3.837/2019, de autoria da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), previa que homens que pagam pensão comparecessem mensalmente à Justiça para comprovar o pagamento — o que, segundo a relatora, apenas geraria mais ônus processuais.

“Adicionar mais uma penalidade não resolve o problema, apenas cria mais incômodos e burocracias”, explicou Laura Carneiro.

Também foram arquivadas outras iniciativas, como o PL 185/2022 (suspensão da CNH e passaporte), PL 5.067/2023 (quebra de sigilo bancário) e PL 404/2024 (citação e penhora).

Destaques do ‘Pix Pensão’

1. Transferência automática (Pix Pensão):
A proposta insere o artigo 529-A no Código de Processo Civil, autorizando o juiz a determinar, via Sistema Financeiro Nacional, o débito automático mensal do valor da pensão diretamente da conta do devedor para o beneficiário. Caso não haja saldo suficiente, outros ativos do devedor poderão ser bloqueados automaticamente.

2. Penhora de bens de empresário individual:
Se o devedor for um empresário individual, os bens da empresa também podem ser usados para quitar a pensão, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

PIX: Banco Central identifica vazamento de dados de usuários — (Foto: Agência Brasil)

3. Digitalização e modernização dos atos processuais:
O projeto também atualiza o art. 196 do Código de Processo Civil, tornando obrigatório que atos eletrônicos facilitem a coleta e o compartilhamento de dados com órgãos públicos para fins estatísticos e sociais.

4. Transparência e dados públicos:
O projeto altera a Lei nº 11.364/2006 e estabelece que o CNJ divulgue trimestralmente estatísticas detalhadas sobre ações judiciais de alimentos, incluindo o número de processos, valores médios e perfil dos beneficiários.

O que falta para o Pix Pensão seja aprovado?

O Projeto de Lei 4.978/2023 tramita agora em caráter conclusivo nas demais comissões da Câmara dos Deputados. Se for aprovado sem recurso para votação em plenário, seguirá direto para análise no Senado Federal.

‘Pix Pensão’: Comissão da Câmara aprova projeto para facilitar pagamento de pensão alimentícia