A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 51/2024, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), que cria o Cadastro de Pedófilos no Amazonas. Para a parlamentar, o texto prioriza o combate ao crime sexual contra crianças e adolescentes.

“Um cadastro nesses moldes, além de possibilitar um ponto de partida para investigações policiais, facilitaria um monitoramento, seja pelas autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo pelos próprios pais”, disse.

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A proposta indica o armazenamento de informações das pessoas já condenadas pela Justiça por crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os dados serão armazenados e estarão aos cuidados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM).

“Lei semelhante já está em funcionamento nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Rondônia e agora será uma realidade no Estado do Amazonas e, recentemente, ganhou discussão nacional após a Câmara dos Deputados aprovar o Cadastro Nacional para esses criminosos”, defende.

O texto segue para sanção do governador do Amazonas, Wilson Lima (UB).

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou com um veto a Lei 15.035/24, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O sistema deve ser desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

De acordo com a lei, o sistema de consulta processual deve permitir acesso público ao nome completo e ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais.

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