O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (9/9), a partir das 14h (de Brasília), o Projeto de Lei (PL) 942/2024, que prevê punição mais rigorosa para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas consumidas por crianças e adolescentes.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece detenção de dois a quatro anos e multa para quem entrega esse tipo de produto a menores, mesmo sem consumo. Pela proposta, se a droga ou bebida for efetivamente ingerida, a pena poderá ser aumentada de um terço à metade.

A iniciativa é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e já passou pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ). A senadora Margareth Buzetti (PP-MT), relatora na CCJ, destacou que a mudança permitirá ao juiz aplicar uma pena mais severa conforme a gravidade do dano causado ao menor.

Acesso gratuito a documentos estudantis

Também está na pauta o PL 6.543/2019, que garante gratuidade no fornecimento de documentos acadêmicos pelas instituições de ensino. O texto recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), na Comissão de Educação.

Pela proposta, escolas e universidades não poderão cobrar taxas para liberar documentos como histórico escolar, certificados de conclusão, grade curricular, controle de frequência ou diploma. O projeto é de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

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Acordo com Singapura

Outro item a ser analisado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/2024, que corrige pontos do acordo firmado entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação sobre a renda e coibir evasão fiscal.

O tratado, em vigor desde 2022, busca estimular o comércio e o investimento entre os dois países, garantindo que a mesma renda não seja tributada simultaneamente no Brasil e em Singapura. O ajuste visa alinhar o texto final à versão em inglês usada durante as negociações.

*Com informações de Agência Senado

Nova lei quer endurecer punição para quem vender ou oferecer drogas e bebidas a menores de idade