O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Lei da Anistia se aplica a crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar. O tema foi reconhecido como de repercussão geral pelo Plenário Virtual e está ligado a processos que investigam a morte do ex-deputado Rubens Paiva, assassinado em 1971. A decisão foi unânime entre os ministros.

Três processos motivaram a análise: os que tratam do desaparecimento de Paiva, do jornalista Mário Alves — cujos corpos nunca foi encontrado — e do militante Helber Goulart. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao STF após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) encerrarem as ações penais, sob a justificativa de que os crimes estavam cobertos pela Lei da Anistia.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o STF analisará se crimes que representem “grave violação de direitos humanos” podem ser excluídos da Lei da Anistia. O MPF argumenta que sequestro e cárcere privado têm natureza permanente e, portanto, não deveriam ser abrangidos pela norma.

Os processos têm como relator o ministro Alexandre de Moraes.

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Denúncia

Em maio de 2014, o MPF denunciou cinco ex-militares por crimes contra Rubens Paiva: José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. No entanto, três deles já faleceram, restando apenas José Antônio e Jacy Ochsendorf.

Após a denúncia ser aceita, a defesa dos militares apresentou uma reclamação ao STF alegando que a acusação contrariava a Lei da Anistia. Recentemente, Moraes solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o julgamento dos denunciados.

Em 21 de novembro, a PGR recomendou aguardar a decisão do STF no recurso extraordinário que trata da aplicação da Lei da Anistia. Em 9 de janeiro, Moraes considerou prejudicada a reclamação da defesa, devido à “perda superveniente do objeto”.

Rubens Paiva

O ex-deputado e engenheiro Rubens Paiva tem sua história contada no filme Ainda Estou Aqui, longa-metragem de Walter Salles inspirado no livro homônimo de Marcelo Rubens Paiva, filho do político.

Foto de autoria e data desconhecida, retratando Rubens Paiva.

Nascido em 26 de dezembro de 1929, em Santos (SP), Rubens Beyrodt Paiva se casou com Maria Lucrécia Eunice Facciola e teve cinco filhos com ela: Vera Sílvia Facciolla Paiva, Maria Eliana Facciolla Paiva, Ana Lúcia Facciolla Paiva, Maria Beatriz Facciolla Paiva e Marcelo Rubens Paiva.

A carreira política de Paiva teve início em 1962, quando foi eleito deputado federal por São Paulo pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Durante a ditadura, Paiva se tornou um símbolo de resistência contra o regime antidemocrático e chegou a confrontar publicamente o então governador paulista, Ademar de Barros, que apoiava o golpe.

Paiva também integrou a CPI destinada a investigar as atividades do IPES-IBAD, instituições acusadas de financiar palestras e artigos que alertavam para a chamada “ameaça vermelha” no Brasil. Essa atuação lhe custou o mandato, que foi cassado em abril de 1964.

Rubens Paiva se exilou na Iugoslávia, na França e na Argentina após ter o mandato cassado. Ele retornou ao Brasil e sua família deixou São Paulo para morar no Rio de Janeiro. O patriarca da família Paiva não voltou a trabalhar com a política, mas manteve contato com exilados enquanto seguia a carreira como engenheiro.

Em 20 de janeiro de 1971, seis homens invadiram a casa de Rubens no Rio de Janeiro fortemente armados e levaram o político para prestar depoimento. Eunice, esposa de Paiva, e Eliana, filha do casal, foram presas no dia seguinte.

Rubens foi torturado e morto no Destacamento de Operações Internas (DOI), no quartel da Polícia do Exército. Segundo Amílcar Lobo, médico do DOI, Paiva morreu devido aos ferimentos sofridos em sessões de tortura. Na época, os órgãos oficiais alegaram que Paiva havia fugido durante transferência de prisão e nunca mais fora encontrado.

STF vai julgar aplicabilidade da Lei de Anistia no caso Rubens Paiva