Texto mantém quase integralmente a proposta do Executivo, rejeita 62 emendas parlamentares e prevê resultado primário negativo de R$ 526 milhões para o próximo exercício.

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 486/2026, que estabelece as diretrizes orçamentárias do município para 2027. A proposta define as bases para a elaboração do orçamento do próximo ano, incluindo prioridades de governo municipal, metas fiscais, regras de execução orçamentária e limites para despesas públicas.

A votação ocorreu com a manutenção quase integral do texto encaminhado pelo Executivo Municipal. Das emendas apresentadas pelos vereadores, 62 foram rejeitadas e apenas uma foi aprovada e incorporada ao projeto.

O texto aprovado incorpora as 20 propostas mais votadas pela população na Consulta Pública on-line de 2026, organizadas em cinco eixos estratégicos. Entre as prioridades estão ações ambientais, ampliação da atenção à saúde, investimentos em infraestrutura urbana e expansão de serviços sociais e educacionais.

Metas fiscais preveem déficit primário

Entre as metas fiscais previstas na LDO, o município projeta uma Receita Corrente Líquida de R$ 10,89 bilhões para 2027 e um Produto Interno Bruto (PIB) nominal estimado em R$ 170,8 bilhões.

O resultado primário previsto é negativo em R$ 526 milhões. O indicador considera a diferença entre receitas e despesas primárias, excluindo o pagamento de juros da dívida pública.

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Emendas rejeitadas tratavam de saúde, mobilidade e infraestrutura

Entre as propostas rejeitadas estavam alterações relacionadas à saúde, infraestrutura urbana, política tributária e regras de execução de emendas parlamentares. O parecer contrário da 2ª Comissão ao conjunto das emendas foi aprovado pelo plenário, mantendo o texto original do Executivo.

Na área da saúde, o vereador Joelson Silva (Avante) propôs a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) especializado no atendimento de crianças vítimas de violência. A proposta não foi aprovada.

Na área de mobilidade urbana, o vereador Jaildo Oliveira (PV) apresentou emenda para incluir a construção de coberturas em pontos de ônibus sem abrigo. Já o vereador Raiff Matos propôs a reforma e modernização dos Conselhos Tutelares. As duas iniciativas também foram rejeitadas.

Texto reforça medidas de controle fiscal

Um dos pontos previstos na LDO é o fortalecimento dos mecanismos de arrecadação e controle fiscal. O artigo 57 estabelece medidas como o uso de inteligência artificial para combater a evasão fiscal, atualização cadastral por meio de aerofotogrametria e integração de sistemas de geoprocessamento com processos de licenciamento urbano.

O texto também mantém o limite de gastos com pessoal em até 60% da Receita Corrente Líquida. Reajustes salariais permanecem vinculados à inflação, enquanto novas contratações ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento dos limites legais.

Emenda aprovada prevê realização de concursos

A única emenda aprovada foi a de nº 20, de autoria do vereador Zé Ricardo (PT). O dispositivo inclui a possibilidade de realização de concursos públicos no âmbito da administração municipal, desde que haja comprovação de disponibilidade orçamentária.

A medida vincula a abertura de novos certames à capacidade fiscal do município e ao planejamento financeiro da administração, mantendo as exigências de controle sobre o crescimento das despesas com pessoal.

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