A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), publicou nesta sexta-feira (21/11) a Portaria Normativa nº 88/2025, que estabelece diretrizes internas para prevenir o uso de linguagem racista em documentos oficiais, comunicações administrativas e pronunciamentos feitos por procuradores federais. O texto aparece na edição nº 222 do Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.

A norma define como linguagem racista qualquer forma de expressão, seja ela escrita ou verbal, que perpetue estereótipos, reproduza hierarquias raciais ou utilize termos historicamente associados à discriminação. Entre os objetivos da medida estão orientar o corpo funcional da PGF, revisar continuamente modelos e formulários institucionais e padronizar conceitos que auxiliem na identificação de expressões inadequadas.

De acordo com a portaria, documentos como petições, pareceres, notas, despachos e discursos oficiais deverão observar princípios como igualdade racial, clareza, letramento racial e prevenção de estereótipos. A Procuradora-Geral Federal fundamenta a iniciativa na legislação vigente, incluindo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e diretrizes recentes da AGU sobre comunicação inclusiva.

Lista de expressões proibidas

O texto traz uma lista de 17 expressões consideradas racistas ou perpetuadoras de preconceitos históricos que não devem mais ser utilizadas no âmbito da PGF. Entre elas estão:

“a coisa está preta”
“baianada”
“denegrir”
“dia de branco”
“mercado negro”
“lista negra”
“humor negro”
“escravo”, que deve ser substituída por “pessoa escravizada”
“índio”, substituída por “indígena” ou pelo nome da etnia
“mulato” e “mulata”
“samba do crioulo doido”
“não sou tuas negas”,
entre outras.

A portaria ressalta que a lista poderá ser atualizada após a publicação de um protocolo de atuação da AGU com foco em gênero, raça, etnia e interseccionalidades.

Orientações e medidas educativas

Caso seja constatado o uso de alguma das expressões vedadas, a PGF prevê medidas de orientação individual, como a sugestão de substituição de termos, recomendação para cursos de letramento racial e distribuição de materiais educativos sobre linguagem inclusiva.

A norma deixa claro, porém, que as orientações internas não substituem possíveis responsabilizações criminais nos casos em que a conduta configurar crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989.

Com a medida, a AGU se soma a outras instituições públicas e privadas que vêm adotando protocolos de linguagem inclusiva como parte de políticas de combate ao racismo estrutural e de promoção dos direitos humanos.

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