A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (11/12), um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo a regularização de armas de fogo ilegais e flexibiliza as regras para aquisição de armamentos. A proposta segue agora para avaliação no Senado.

Entre as alterações, o texto inclui a anistia para armas “ainda não registradas ou com registro vencido”, com prazo de até um ano para regularização após a publicação da lei. O Estatuto do Desarmamento, promulgado em 2003, previa o registro obrigatório de armas de fogo até o fim de 2008, mas a nova proposta busca reabrir essa possibilidade.

Além disso, o projeto autoriza a compra de armas por indivíduos condenados por crimes não hediondos ou contra a vida. Outra mudança polêmica é a permissão para aquisição de armamento por pessoas que estejam respondendo a inquéritos policiais ou processos judiciais.

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A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. O projeto enfrentou oposição de partidos como PSB e a federação PSOL-Rede, enquanto a bancada PV-PCdoB-PV foi liberada para votar individualmente.

O Instituto Sou da Paz manifestou preocupação com a medida, classificando-a como um “grave retrocesso”. Segundo a organização, as alterações “camufladas” no projeto dificultam o debate público e comprometem o espírito do Estatuto do Desarmamento.

*Com informações de Agência Câmara

Câmara aprova projeto que flexibiliza regularização de armas de fogo ilegais; entenda