A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6004/23, que autoriza os municípios a firmarem, em circunstância específica, acordo de cooperação das guardas municipais com outras polícias.

O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), recomendou a aprovação com emenda para ampliar o escopo da medida. “A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos”, afirmou o relator no parecer aprovado.

Rodolfo Nogueira incluiu a possibilidade de convênios com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal em todas as esferas. A versão original só previa acordos com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.

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O texto aprovado altera a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Essa norma já exige a cooperação, a integração e o funcionamento harmônico de todos os integrantes do sistema único.

“A alteração trata de agregar às guardas civis municipais a capacidade de atuar em apoio às polícias civis e militares, uma medida necessária, mas não abrangida pela legislação”, disse o autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT).

*Com informações da Agência Câmara

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