A Lei 15.075, de 2024, que autoriza a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, além de introduzir alterações na regulamentação desses setores, já está em vigor.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27/12).

O PL 3.337/2024 altera a Lei 9.478, de 1997, com o objetivo de flexibilizar a utilização do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Com isso, as empresas poderão transferir esses créditos entre diferentes contratos e projetos.

A lei visa otimizar a utilização desses créditos e incentivar a indústria nacional. Se um consórcio petrolífero superar o índice mínimo obrigatório de compra de produtos brasileiros, o excedente percentual poderá ser repassado, em valor monetário, a outra operação que esteja abaixo desse mínimo.

As empresas precisarão observar algumas regras, tais como:

a medida beneficia os contratos de concessão ou partilha de produção;
a transferência de excedentes será limitada aos contratos com pelo menos uma empresa consorciada coincidente entre eles;
o repasse do excedente será solicitado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pelas empresas;
a transferência poderá ser total ou parcial, a critério dos solicitantes;
não será permitido o aproveitamento de excedentes para fases já encerradas.

Saiba mais:

Câmara diz ao STF que emendas por líderes segue orientação do governo Lula

Vídeo mostra policiais em helicóptero perseguindo suspeito de planejar ataque no DF

A lei ainda amplia o conceito de conteúdo local, com a inclusão de navios-tanques e embarcações de apoio marítimo produzidos no Brasil, e estabelece índices mínimos de conteúdo local para esses equipamentos. A nova legislação mantém e amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em conteúdo local.

Há também a previsão para que a ANP possa ajustar os índices mínimos de conteúdo local com base em dados concretos sobre a capacidade da indústria. Além disso, será a ANP a responsável por definir as regras para a apuração e o controle dos excedentes de conteúdo local.

Os valores monetários correspondentes ao conteúdo local serão atualizados por índices específicos, como o IGP-DI. A lei ressalta ainda que a transferência de créditos não exclui a possibilidade de aplicação de penalidades por descumprimento da política de conteúdo local e estabelece um prazo de 35 anos para os contratos de partilha de produção, bem como define as condições para a prorrogação.

*Com informações de Agência Senado

Plenário do CREA aprova diretoria eleita para 2026 no Amazonas

Lei permite que componentes nacionais sejam transferidos entre contratos de petróleo

Em Ponte Alta do Tocantins Polícia Civil prende suspeito de estupro de vulnerável

Distrito Industrial ganha nova fábrica