A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nessa quarta-feira (29) o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A proposta segue para análise do Congresso Nacional.A proposta estabelece metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e define parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023. O texto do relator, senador Marcos do Val (Republicanos-ES), torna obrigatória a execução das emendas de relator-geral do Orçamento, conhecidas como “orçamento secreto” ou RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.

O relator defendeu que a RP 9 seja obrigatória por considerá-la um meio para trazer recursos federais para estados e municípios. “Este recurso não é para o parlamentar, não é para ele colocar no bolso ou fazer qualquer coisa do tipo. Ele vai indicar o município, qual obra, qual serviço, enfim, a utilização deste recurso”, argumentou do Val.

Leia mais:

Pareceres da LDO de 2023 serão votados na segunda, diz vereador

CMM aprova texto da LDO 2023 com orçamento de R$ 7,8 bilhões

O Poder Executivo tem até o dia 31 de agosto para enviar a proposta do Orçamento 2023 ao Congresso Nacional, com a descrição e destinação dos valores previstos para o ano que vem.

Pelo texto aprovado na comissão, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano. Atualmente, a assinatura das emendas RP 9 é feita apenas pelo relator-geral. Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O texto do senador Marcos do Val incluiu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

Via Agência Brasil

Rodrigo Pacheco suspende votação da LDO no Senado após divergência sobre “orçamento secreto”

Projeto da LDO 2023 torna obrigatórias as emendas do “orçamento secreto”