O vereador Jaildo Oliveira (PV) apresentou um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) que altera a Lei Municipal nº 1.958, de 30 de dezembro de 2014, estabelecendo novas regras para os serviços de transporte por fretamento na capital amazonense.

Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo aumentar a segurança de passageiros e motoristas, além de fortalecer o monitoramento policial em situações de risco.

“As câmeras externas ajudam a registrar e esclarecer ocorrências no trânsito, além de auxiliar na identificação de práticas criminosas próximas ao veículo. Do mesmo modo, a câmera interna de passageiros tem efeito preventivo e, ao mesmo tempo, fornece provas importantes em casos de delitos, protegendo motoristas e usuários”, explicou o autor da proposta.

A proposta determina que veículos como minivans, vans, micro-ônibus e ônibus utilizados nesse tipo de transporte passem a contar com tecnologias de segurança obrigatórias. Entre as exigências, estão:

Câmera com sensor para o motorista, com alertas visuais e sonoros;
Sistema de câmeras 360º;
Câmera interna voltada para os passageiros;
Botão de alerta direto para a central de monitoramento policial.

Além disso, as imagens captadas deverão ser armazenadas por no mínimo 90 dias e só poderão ser acessadas por autoridades policiais ou judiciais, seguindo os protocolos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro ponto do projeto prevê que os equipamentos de segurança recebam manutenção periódica e estejam sempre em funcionamento durante a operação dos veículos.

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O texto ainda estabelece um prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para que as empresas e proprietários de veículos de fretamento se adequem às novas regras.

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