STF abre ano judiciário com debate sobre redes sociais de juízes e custos processuais do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (4/2), a partir das 14h, a primeira sessão de julgamentos do Plenário em 2026. A pauta marca a retomada dos trabalhos com temas de forte impacto institucional, como o uso de redes sociais por magistrados e a responsabilidade do Ministério Público pelo pagamento de despesas processuais em ações judiciais.

Um dos principais destaques é o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, que questionam a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece regras para a atuação de juízes e desembargadores nas redes sociais. As entidades autoras sustentam que as normas impõem restrições indevidas à liberdade de expressão e à manifestação do pensamento dos magistrados.

Outro ponto central da sessão envolve o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1524619, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.382. O STF vai decidir se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando é derrotado em uma ação. O caso teve origem em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs esses encargos ao Ministério Público estadual.

Também estão na pauta processos que tratam da responsabilização do Ministério Público pelo pagamento de honorários periciais, de critérios de promoção na magistratura estadual e de regras sobre honorários advocatícios em programas de recuperação de créditos tributários.

A sessão plenária será transmitida ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

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Pauta de julgamentos

ADI 6293

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Ação da Associação dos Magistrados Brasileiros contra o presidente do CNJ. Questiona a Resolução 305/2019, que fixa parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Judiciário. Sobre o mesmo tema, também será julgada a ADI 6310, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil.

ARE 1524619 – Repercussão geral (Tema 1.382)

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Recurso contra decisão do TJ-SP que condenou o Ministério Público paulista ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O STF vai definir se esses encargos são devidos quando o órgão perde uma ação.

ACO 1560 – Terceiro Agravo Regimental

Relator: ministro Cristiano Zanin

Ação entre o Ministério Público Federal e a União. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes e discute a responsabilidade do Ministério Público pelo pagamento de honorários periciais em ação fundiária.

ADI 4462 – Embargos de declaração

Relatora: ministra Cármen Lúcia

Embargos contra decisão que declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins sobre critérios de desempate para promoção de magistrados.

ADI 7694

Relator: ministro Flávio Dino

Ação da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal contra lei de Rondônia que instituiu programa de recuperação de créditos de ICMS e prevê o pagamento de honorários advocatícios sobre débitos quitados.

*Com informações de STF.