Projeto propõe vagas para pessoas com câncer em contratos públicos

Pessoas diagnosticadas com câncer poderão ter novas oportunidades de acesso ao mercado de trabalho caso avance o Projeto de Lei 5.171/2026. A proposta permite que editais de licitação estabeleçam um percentual mínimo de trabalhadores com câncer entre os funcionários das empresas contratadas pelo poder público.

A medida pretende ampliar a reinserção profissional de pessoas que enfrentaram a doença e encontram dificuldades para retornar ao mercado de trabalho após o tratamento. O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) para incluir esse grupo entre aqueles que podem ser contemplados com exigências específicas de contratação em contratos públicos.

Atualmente, a legislação já permite que editais estabeleçam percentual mínimo de mão de obra formada por mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional. A proposta acrescenta pessoas diagnosticadas com câncer a essa possibilidade.

Incentivo ao emprego após o tratamento

A proposta parte do argumento de que o aumento da sobrevivência ao câncer fez crescer também o número de pessoas em idade economicamente ativa que precisam retomar a vida profissional após o tratamento.

A medida busca enfrentar esse cenário por meio das próprias contratações realizadas pelo poder público. Caso a exigência seja prevista no edital, a empresa vencedora da licitação deverá destinar uma parcela das vagas já previstas no contrato a trabalhadores diagnosticados com câncer.

Vagas já previstas nos contratos

O projeto não cria cargos públicos nem determina a abertura de novos postos de trabalho. A proposta pretende alterar apenas a composição da mão de obra utilizada pelas empresas contratadas pela Administração Pública.

Segundo a justificativa, os empregos já estarão previstos nos contratos e contarão com recursos previamente destinados. Assim, a medida não teria como objetivo aumentar o número de funcionários ou o valor dos contratos públicos.

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Combate à discriminação

A proposta também busca complementar as medidas de proteção contra a discriminação de pessoas com câncer já existentes na legislação brasileira.

O Estatuto da Pessoa com Câncer estabelece direitos e mecanismos de proteção contra práticas discriminatórias. Para o autor do projeto, porém, ainda faltam instrumentos específicos capazes de transformar essa proteção em oportunidades concretas de reinserção no mercado de trabalho.

O Projeto de Lei 5.171/2026 está em fase inicial de tramitação e ainda será analisado pelas comissões responsáveis. Caso seja aprovado pelo Congresso e sancionado, a nova regra poderá permitir que editais de licitação estabeleçam critérios de contratação voltados à inclusão de pessoas diagnosticadas com câncer.

Acesse a íntegra da proposta: projeto contratações