Projeto de lei prevê cancelamento automático de multas para ambulâncias

O texto considera ambulância o veículo registrado e identificado oficialmente para atendimento pré-hospitalar, transporte de pacientes ou suporte a situações de urgência e emergência.

Segundo a proposta, órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverão analisar e cancelar os autos de infração aplicados a ambulâncias devidamente caracterizadas, sem necessidade de requerimento administrativo.

A medida estabelece uma presunção de que a ambulância estava em atendimento de urgência ou emergência no momento da infração. Assim, não será exigida comprovação prévia por parte do condutor, da instituição ou do responsável pelo veículo, seja público ou privado. O ônus de provar que a ambulância não estava em atendimento de emergência ficará com o órgão responsável pela fiscalização.

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A autuação somente poderá ser mantida se o próprio órgão apresentar prova inequívoca de que o veículo não estava atendendo a uma ocorrência de urgência ou emergência no momento da infração.

Entretanto, o projeto deve ser analisado por comissões antes de ser discutido no plenário da casa. Se for aprovado pela Câmara e depois pelo Senado, será submetido à sanção presidencial.

Acesse a íntegra do projeto: c82174_tramitacao_1_pl_5670_2026