PL na Câmara de Manaus propõe reserva de vaga de estacionamento a advogados em órgãos municipais

Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que propõe reserva de vaga de estacionamento para pessoas inscritas na ordem dos advogados do brasil – OAB, no entorno dos órgãos da administração pública municipal. A proposta é do vereador Capitão Carpê (Republicanos) e foi protocolada na segunda-feira (13).

Na justificativa do PL, o vereador diz que a proposição da PL vem justificado no texto constitucional que diz que “o artigo 133, da Constituição Federal, “o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

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A justificativa destaca ainda que os estacionamentos em vias públicas, em torno dos Fóruns e Órgãos da Administração Pública, no município, possuem vagas reservadas ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias, porém não possuem vagas de estacionamento destinadas aos integrantes da OAB. Veja o documento:

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Nas redes sociais, diversos internautas criticaram a proposição do vereador:

MAS QUE PORRA É ESSA AQUI, MERMÃO?????? pic.twitter.com/LqerdJXI35

— Sabrina Castro (@TiaSassa_) November 14, 2023