Foi apresentada hoje, 6, à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado o texto da PEC da Transição, cujo objetivo é viabilizar para 2023 a continuação do Auxílio Brasil – que voltará a ser Bolsa Família – de R$ 600, promessa de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Quem apresentou a proposta foi o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o relator da PEC.
O texto amplia o teto de gastos em R$ 175 bilhões por dois anos e abriu brecha para destravar o pagamento de R$ 23 bilhões em emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, ainda para este ano.
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Apesar de flexibilizar o teto em R$ 175 bilhões, essa medida terá validade apenas até 2024. Diante da resistência dos líderes partidários, os petistas tiveram de aceitar reduzir a validade da PEC, que antes era por todos os 4 anos do governo Lula, para apenas 2. Além disso, ficou estipulado que o governo Lula tem até o final de 2023 para enviar proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
A proposta também prevê o gasto extra de R$ 23,9 bilhões com emendas de relator (orçamento secreto) ainda este ano, e o pagamento de emendas parlamentares que estão contingenciadas.
A PEC precisa ser aprovada por 14 dos 27 senadores da CCJ. Após essa etapa, será levada ao plenário do Senado para ser analisada em dois turnos: precisa ser aprovada por 49 dos 81 senadores. Então segue para a Câmara.
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