PEC da Segurança: Congresso poderá derrubar regras do Judiciário e do Ministério Público

O Congresso Nacional poderá suspender normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A possibilidade foi incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3/11), e amplia o controle do Legislativo sobre atos desses órgãos.

Na prática, deputados e senadores poderão barrar regras que, na avaliação do Congresso, ultrapassem as competências do CNJ e do CNMP. A medida, no entanto, está limitada a assuntos relacionados à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário.

Normas

O CNJ é responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e pela fiscalização dos deveres dos magistrados. Já o CNMP exerce funções semelhantes no Ministério Público, incluindo o controle administrativo e disciplinar.

Um dos exemplos que ajudam a entender a discussão envolve os hospitais de custódia, destinados a pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça. Em 2023, o CNJ estabeleceu regras para o fechamento dessas unidades, como parte da política de adequação do atendimento em saúde mental às normas legais. Posteriormente, a resolução foi suspensa por meio de decreto legislativo.

A inclusão da medida na PEC provocou divergências durante a tramitação. Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ questionaram a proposta por considerar que ela poderia representar interferência nas atribuições dos órgãos.

O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a previsão e argumentou que o Congresso já tem instrumentos para suspender atos de outros órgãos quando considera que eles ultrapassam suas competências.

“A princípio, não tem nenhum bicho de sete cabeças. Se nós temos a prerrogativa de sustar decreto presidencial, sustar decisões da Anvisa e de qualquer órgão, por que não do Judiciário?”, declarou ao UOL.