Lei das Eleições: CCJ aprova texto que prevê substituição de vices após renúncia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.634/2024, que permite a substituição de candidatos a vice em eleições majoritárias nos casos de renúncia ou falecimento. A medida também se aplica aos suplentes de senador.

O texto altera a Lei das Eleições e foi relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que defendeu a proposta por trazer mais clareza e segurança jurídica ao processo eleitoral.

“A medida assegura clareza normativa e evita judicializações desnecessárias, contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação eleitoral”, afirmou a relatora em seu parecer.

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O autor do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), explicou que a iniciativa busca corrigir um vazio legal existente na legislação. Atualmente, a lei não especifica como proceder em casos de renúncia após o prazo limite de 20 dias antes da eleição, o que pode inviabilizar toda a chapa.

“Essa lacuna permite renúncias muitas vezes fraudulentas, usadas para desestabilizar o processo eleitoral”, destacou o parlamentar.

Nunes citou como exemplo o caso ocorrido em Tanquinho (BA), em 2024, quando a renúncia de um candidato a vice um dia após o prazo legal acabou comprometendo a candidatura do titular.

A proposta segue agora para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

*Com informações de Agência Câmara de Notícias.