O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022, que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A medida também amplia a margem de crédito consignado aos empregados atendidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.
A lei foi publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 1.106/2022, editada em março deste ano. O texto foi aprovado no Congresso em julho. O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício.
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Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do programa e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. O texto determina que a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”.
A Secretaria-Geral da Presidência explicou, em nota, que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.
A partir deste mês o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600. O novo valor será pago até dezembro deste ano.
Via Agência Brasil
