Governo federal vai revisar leis que tratam do setor postal

O Ministério das Comunicações anunciou a formação de um grupo de trabalho dedicado à revisão das leis referentes ao envio de correspondências no Brasil. De acordo com a portaria divulgada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09/02), o objetivo principal é modernizar o arcabouço regulatório postal brasileiro.

Embora as cartas tenham perdido espaço para as encomendas nos serviços postais do país e o setor esteja passando por mudanças com o avanço das novas tecnologias, a legislação atual não tem acompanhado essas evoluções. Com o intuito de identificar as lacunas e elaborar estudos técnicos para embasar uma nova legislação, o Ministério das Comunicações constituiu um grupo multidisciplinar, que operará ao longo de 180 dias.

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A participação de representantes da sociedade civil, de outros órgãos governamentais, de organizações internacionais ou entidades privadas nas reuniões do grupo é permitida, porém sem direito a voto nas discussões em pauta.

Ao término das atividades, sujeitas a prorrogação conforme necessário, o grupo de trabalho elaborará um relatório final para encaminhamento à Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações.