Conheça os principais pontos do pacote fiscal anunciado pelo governo federal

Na tentativa de controlar o aumento dos gastos públicos e fortalecer o arcabouço fiscal implementado no ano passado, o governo federal anunciou, na noite desta quarta-feira (27), um pacote de cortes em despesas obrigatórias.

As medidas que visam economizar R$ 70 bilhões em dois anos foram detalhada nesta quinta-feira (28) pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Rui Costa (Casa Civil).

• Imposto de Renda

A faixa de isenção será elevada para R$ 5 milhões mensais, cumprindo a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para compensar a perda estimada de R$ 35 bilhões anuais, o governo introduzirá uma alíquota efetiva de 10% para rendas acima de R$ 50 mil mensais. A mudança deve entrar em vigor em 2026.

Para compensar, será criada uma alíquota efetiva de 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, com o objetivo de atingir especialmente profissionais que utilizam a “pejotização”.

A taxa não se aplica a quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.

Isenção de IR por problemas de saúde

Isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde valerá exclusivamente quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução de 100% de gastos com saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para ricos, medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.

• Salário mínimo

Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.

Está mantida a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que a atual regra.

Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

• Abono salarial

Benefício, equivalente a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono salarial terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em proposta de emenda à Constituição.

• Previdência dos militares

Entre as mudanças propostas estão:

• Fim da “morte ficta”, substituindo a pensão por auxílio-reclusão para familiares de militares expulsos.
• Padronização da contribuição para o Fundo de Saúde em 3,5% até 2026.
• Extinção da transferência de cotas de pensão entre dependentes.
• Estabelecimento progressivo de idade mínima para reserva remunerada, chegando aos 55 anos.
• Economia prevista: R$ 2 bilhões anuais.

• Supersalários

As exceções ao teto salarial nacional passarão a ser regulamentadas por lei complementar, abrangendo todos os níveis do setor público: federal, estadual e municipal.

• Novo pente-fino

Novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Medida também prevê regras mais rígidas para acesso aos benefícios.

• BPC

• Prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a oncessão do benefício;
• Focalizar em pessoas incapacitadas;
• Vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista em lei;
• Renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes passam a contar para acesso;
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
• Biometria obrigatória para atualizações cadastrais;
• Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício

• Bolsa Família

• No Bolsa Família, governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.
• Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
• Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
• Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
• Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

• Emendas parlamentares

• Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas
• Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula;
• Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;
• Vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
• 50% dos valores de emendas de comissão serão destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões;
• Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);
• A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%;
• Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.

• Gastos com pessoal

A partir de 2027, o gatilho de reenquadramento impedirá aumento real acima de 0,6% em gastos com pessoal a partir de 2027, caso despesas discricionárias sejam reduzidas.

• Educação e cultura

• Ensino integral: Até 20% dos recursos do Fundeb poderão ser usados ​​para expandir matrículas em tempo integral.
• Lei Aldir Blanc: O repasse de até R$ 3 bilhões para a cultura dependerá da execução total dos recursos nos anos anteriores.

• Outras medidas

• Vale Gás e Pé-de-Meia: Serão incorporados ao orçamento de seus importantes ministérios, alinhados ao arcabouço fiscal.
• Subsídios: Ajustes orçamentários limitarão gastos em R$ 18 bilhões.
• Fundo Constitucional do Distrito Federal: Correção anual pelo IPCA.
• Desvinculação de Receitas da União (DRU): Prorrogada até 2032, permitindo ao governo o uso livre de 30% das receitas.
• Concursos públicos: Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.
• Criação de despesa: Novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.
• Dever de execução: Revoga dever de execução do orçamento.