O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18/12), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24), que prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas. O relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira (17/12) estabelece entre outros pontos, a previsão de uma meta de déficit zero para o Orçamentos Fiscal e a Seguridade Social em 2025. O texto agora será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser sancionado.
Na aprovação da LDO para o próximo ano, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) está protegida do pacote de corte de gastos do governo federal. Orçamento para a autarquia não será afetado em 2025.
O texto encaminhado para sanção estabelece a margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.
Não serão consideradas na meta de déficit primário as empresas do Grupo Petrobras, as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Salário mínimo
O texto da LDO prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025. O valor, entretanto, ainda pode ser modificado devido ao pacote de cortes de gastos enviado pelo governo, que ainda não foi votado.
O parecer aprovado na comissão, de relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) acolheu 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.
Fundo partidário e emendas
Os congressistas alteraram o texto da LDO aprovado na Comissão Mista de Orçamento nos pontos relativos ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário e ao contingenciamento de emendas parlamentares.
Em relação ao Fundo Partidário, o texto aprovado na comissão estabelecia que o fundo deveria ser corrigido segundo as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Com a alteração, a correção do fundo partidário será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Já em relação às emendas parlamentares, os congressistas retiraram a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares quando necessário. Agora, se o Executivo desejar contingenciar as emendas, deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.
Ao apresentar as alterações, Confúcio Moura ressaltou ser contra as mudanças no texto, mas disse que as promoveu devido a um acordo de líderes partidários das duas Casas Legislativas.
Para emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, foi mantido o relatório de Confúcio Moura, determinando que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda. Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.
Além disso, o relatório incluiu uma lista com 16 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025. São as seguintes:
– promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;
– despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo; a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras; despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
– despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar;
– defesa agropecuária; subvenção econômica ao prêmio do seguro rural;
– despesas com proteção, promoção e apoio às populações indígenas;
– programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas;
– programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
– programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
– Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso;
– Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais.
Algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.
Entre os gastos que não poderão ser congelados estão:
– Sistema de Fronteiras;
– Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
– Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
– apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
– Fundo Nacional do Idoso;
– análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
– aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
– defesa agropecuária; seguro rural; e outros.
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Créditos extraordinários
O Congresso Nacional aprovou ainda vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024, no valor total de R$ 5,7 bilhões. Os textos seguem para sanção presidencial.
Entre eles estão o que abre o Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4,031 bilhões.
A pasta de Portos e Aeroportos recebeu ainda crédito suplementar de R$ 15,4 milhões.
Também foi aprovada a abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destinado ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Foram abertos créditos suplementares para: o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões; Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões; a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 16 milhões; de R$ 553 milhões para as empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.
As Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), receberam também outro crédito no valor de R$ 286,9 milhões aprovados em dois pedidos de abertura de crédito suplementar.
Os congressistas aprovaram créditos suplementares para diversas empresas públicas. Foram R$ 200 milhões para ser dividido entre o Banco da Amazônia (Basa), a Eletrobras Termonuclear, a Petrobras Biocombustível, a Companhia Docas do Ceará, e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Foram aprovados ainda créditos de R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras. A maior parte dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes; e de 67,3 milhões para investimentos no exterior da filial da Petrobras que fica na Holanda
Os congressistas aprovaram mudanças no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para alterar a meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos.
O objetivo é realizar ajustes na previsão que passa de 43,4% em 2027 para 42,6%. Em 2022, esta taxa estava em 38,53%. O texto também inclui o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva no PPA, que tem como um dos objetivos reduzir o tempo para a abertura de empresas de 26 horas para 5 horas em 2027.
*Com informações da Agência Brasil
