A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) instituiu, por meio do ato de nº 002/2023, horário de funcionamento, jornada de trabalho e ponto eletrônico para os servidores da casa legislativa. O documento foi publicado nesta terça-feira (26/12), no Diário Oficial Eletrônico da CMM.
O ponto eletrônico será adotado a partir do dia 1º de fevereiro. A determinação da Mesa Diretora é para que os servidores cumpram seis horas de trabalho por dia, totalizando 30 horas semanais.
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O ato indica que o controle da frequência “é pessoal e intransferível”, devendo ser realizado no início da jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições, e ao término da jornada diária, ficando vedada a aplicação de método que permita a marcação com horários uniformes de frequência.
O documento traz ainda dispositivos sobre banco de horas, compensação e recesso parlamentar.
Veja o documento abaixo:
