Câmara aprova Refis com desconto de juros e multas do ISS em Manaus; texto vai à sanção

Os vereadores de Manaus aprovaram, nesta segunda-feira (16/11), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 853/2026, que institui o Refis Municipal 2026. A proposta cria condições para contribuintes regularizarem débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a aprovação da Câmara Municipal, o texto vai à sanção do prefeito de Manaus, Renato Junior.

Na prática, o programa deve funcionar como uma oportunidade para quitar débitos de ISSQN vencidos até 30 de setembro de 2026 que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa. O projeto prevê pagamento à vista e desconto de 100% sobre juros e multas. O valor original do imposto e a atualização monetária continuam sendo cobrados.
Como deve funcionar
O contribuinte precisará verificar se tem débitos de ISSQN que se enquadram no período e nas condições do programa. Se a proposta for sancionada, será necessário solicitar a adesão pelos canais e dentro do prazo que a Prefeitura divulgar.
Com a adesão aceita, o contribuinte deverá pagar o valor à vista. O desconto elimina juros e multas previstos no programa, mas não reduz o principal da dívida nem a atualização monetária. Como o projeto prevê pagamento em cota única, não há previsão de parcelamento nessa proposta.
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O prazo informado durante a tramitação é até 21 de dezembro de 2026. A iniciativa poderá alcançar cerca de 14.850 empresas, conforme estimativa divulgada durante a discussão do projeto.
A proposta contempla débitos ainda não inscritos em dívida ativa. Por isso, contribuintes com débitos já inscritos não devem presumir que poderão usar esse Refis. A regra também não se aplica automaticamente a outros tributos municipais, como IPTU ou taxas, já que o projeto trata especificamente de créditos de ISSQN.
O projeto vai para sanção do prefeito para entrar em vigor. Depois dessa etapa, a Prefeitura deverá divulgar as instruções para consulta dos débitos, formalização da adesão e emissão da guia de pagamento.





