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Presidente da Câmara escolhe Amom para grupo de Código Brasileiro de Inclusão

Presidente da Câmara escolhe Amom para grupo de Código Brasileiro de Inclusão

(d) Hugo Motta (e) Amom Mandel (Foto: ascom/Câmara)

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, como membro do Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis. A medida, publicada oficialmente no dia 30 de abril, integra um esforço institucional para organizar e simplificar o ordenamento jurídico brasileiro por meio da unificação de normas legais já existentes, criando o Código Brasileiro de Inclusão.

O grupo terá como missão prioritária a consolidação das leis que tratam da inclusão da pessoa com deficiência, por meio do Projeto de Lei nº 1.584/2025. A iniciativa busca fortalecer e sistematizar essas leis tornando-as mais claras, acessíveis e aplicáveis.

“O Código Brasileiro de Inclusão não é apenas um marco legal — é uma garantia concreta de cidadania. Consolidar essas leis significa tirar obstáculos do caminho das pessoas com deficiência, assegurar a compreensão das leis existentes e garantir que os direitos já conquistados sejam respeitados, fiscalizados e aplicados de forma eficaz”, afirmou Amom Mandel, que é o primeiro deputado federal autista declarado do país.


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Pauta na Câmara 

A presença de Amom no grupo técnico reforça sua trajetória de engajamento com pautas estruturantes, especialmente as ligadas à acessibilidade, transparência e inovação legislativa.

Com formação jurídica e experiência em políticas públicas, Amom defende que a consolidação legislativa é também uma ferramenta de combate à exclusão social e à desinformação jurídica: “Leis espalhadas, contraditórias ou obscuras excluem. Consolidar é incluir.”

O Grupo de Trabalho é formado por 20 parlamentares de diversos partidos e regiões do país e será responsável por revisar e consolidar normativos jurídicos esparsos no ordenamento brasileiro.