MPAM move ação contra concurso da CMM por falta de cotas raciais

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) investiga a ausência de vagas destinadas a cotas raciais e da isenção parcial da taxa de inscrição no concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O certame com quase 20 mil candidatos para as provas do próximo domingo (17/11), é alvo de uma ação civil pública (ACP) impetrada pelo MPAM.

A medida, que aguarda decisão da Justiça, pede a imediata suspensão do andamento do certame para retificação do edital pela CMM e pelo Instituto Acesso, e reabertura dos prazos de inscrição.

O MPAM pede à Justiça concessão liminar de medida de urgência, em tutela antecipada, pela suspensão do andamento do concurso público, regido pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, com aperfeiçoamento do conteúdo para: 1. viabilização efetiva do direito à isenção de taxa de inscrição em todos os cargos cujas provas tenham horários distintos de realização — por exemplo, poder inscrever-se nessa condição tanto para os exames destinados aos cargos de ensino médio (tarde) quanto superior (manhã); 2. por meio dos parâmetros fixados na Lei Federal nº 12.990/2014 e na Lei do Estado do Amazonas nº 5.580/2021, aplicação das cotas raciais para pessoas negras, indígenas e quilombolas.

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Em nota a Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou que não foi intimada e não tem conhecimento do teor da Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MP-AM). O edital do certame passou pela análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), e o cronograma do concurso público da CMM segue válido e ativo.