Trecho de projeto prevê isenção da apresentação oral do TCC para aprovados na OAB em Manaus

Está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que institui a Semana Municipal do Acadêmico de Direito, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 19 de maio. A proposta cria oficialmente no calendário do município um período dedicado à valorização dos estudantes de Direito, com foco no fortalecimento da formação acadêmica, na integração com instituições jurídicas e na promoção de debates relevantes para a sociedade.

De acordo com o texto, a semana terá como objetivos “valorizar o papel do estudante de Direito na construção de uma sociedade mais justa e democrática”, além de “promover a reflexão e o debate sobre temas jurídicos relevantes para a comunidade acadêmica e para a sociedade em geral”.

O projeto também prevê incentivo à participação dos acadêmicos em atividades de extensão, pesquisa, práticas jurídicas e programas de estágio, bem como homenagens aos futuros operadores do Direito e o estímulo à integração entre estudantes, instituições de ensino, profissionais da área jurídica e a comunidade.

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Um dos pontos que mais chama atenção no projeto diz respeito a benefícios acadêmicos para estudantes de instituições privadas. A proposta autoriza que faculdades concedam isenção da apresentação oral do Trabalho de Conclusão de Curso para alunos que forem aprovados no Exame de Ordem Unificado da OAB antes da conclusão do curso, mantendo obrigatória a entrega da versão escrita do trabalho.

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Também fica autorizada a concessão de abatimento dos créditos restantes de atividades complementares para estudantes que passarem na OAB antes de se formar, desde que tenham cumprido no mínimo 75% da carga horária exigida para essas atividades.

Segundo o texto, a proposta foi “uma demanda solicitada pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado do Amazonas – ABRACRIM, atraves do Presidente da Comissão dos Academico de Direito e Estágio Proficional – CADEP do Amazonas, o Senhor Robson Christiano Lobato Campelo Júnior”.

O projeto segue em análise nas comissões da Casa antes de ser levado à votação em plenário.