O Governo Federal reafirma a proibição da concessão de empréstimos consignados aos beneficiários do programa Bolsa Família, conforme anunciado nesta quarta-feira (13). De acordo com o Executivo, essa medida visa prevenir o endividamento das pessoas em situação de vulnerabilidade.
O anúncio foi feito após a validação unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legislação que permite a contratação de empréstimos consignados por pessoas que são apoiados por programas sociais.
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Mas, mesmo com a decisão da Casa a lei que recriou o programa Bolsa Família em março proíbe este tipo de contratação.
O Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, esclareceu que os recursos fornecidos às famílias não representam um salário, mas sim um programa de assistência financeira do Governo Federal destinado a auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social.
No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que permitia empréstimos consignados para beneficiários de programas de transferência de renda. A lei estabeleceu um limite de até 40% dos repasses mensais para o pagamento desses empréstimos. No entanto, após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de novos empréstimos consignados aos beneficiários do Auxílio Brasil.
