Município de Dueré-TO é condenado a exonerar a filha do prefeito da função de pregoeira

Sob alegação de que a nomeação afronta a Lei nº 10.520/2022 e os princípios que regem a administração pública, a justiça tocantinense condenou – após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins – o Município de Dueré (a 218 km de Palmas), a exonerar da função de pregoeira Tatyanne Barbosa de Carvalho Araújo, filha do atual prefeito, Valdení Pereira de Carvalho (PSD).

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Simultaneamente, ela também ocupa o cargo de secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município e permanecerá no cargo.

Além da exoneração, o Município também foi condenado a nomear um servidor do quadro administrativo para a função de pregoeiro, atendendo aos requisitos previstos na legislação. Em caso de descumprimento da sentença, o município de Dueré, juntamente com o gestor, terão que pagar multa diária no valor de R$10.000, que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FID).