A Secretaria Especial da Receita Federal certificou a empresa Magazine Luiza como participante do Remessa Conforme.
O programa voltado para varejistas de comércio eletrônico, zerando a alíquota de importação de compras de até US$ 50 (R$ 247,03) feitas em empresas habilitadas na iniciativa.
As companhias que aderirem ao programa também têm tratamento aduaneiro mais célere e econômico.
A decisão consta de ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11/12).
Outras empresas como Mercado Livre, Shopee, AliExpress, Shein e Sinerlog também já foram habilitadas no programa.
O que é o Remessa Conforme?
Remessa Conforme é uma regulamentação publicada pela Receita Federal que estabelece um tratamento aduaneiro diferenciado para as empresas de e-commerce internacionais que aderirem voluntariamente às novas regras.
O programa foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.146, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.
Leia mais:
Amazon e Shopee pedem adesão a programa Remessa Conforme
Shein entra em programa de isenção de imposto para compras até US$ 50
Em vigor desde 1º de agosto de 2023, prevê isenções de alíquotas e mudanças no fluxo de importação para melhorar a tributação e a fiscalização das compras online no exterior.
Estas são as principais disposições que a nova regulamentação traz:
- Alíquota zero para remessas enviadas para pessoas físicas, no valor de até US$ 50 (cerca de R$ 243 na conversão atual), incluindo o frete, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas;
- Declaração de importação e pagamento dos tributos incluídos no preço da compra e pagos antes da chegada ao Brasil;
- Obrigação do vendedor de informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, inclusive com tributos federais e estaduais;
- Manutenção da tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil.
Para as novas regras serem aplicadas, a empresa que vende o produto deve aderir ao programa do governo.
O objetivo do programa é combater a evasão fiscal, agilizar as entregas e equilibrar a competitividade com o mercado interno.
