Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, assinou nesta sexta-feira (17) uma portaria que estabelece protocolos para o uso gradativo da força policial em todo o país. A regulamentação, baseada em um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado em dezembro passado, busca padronizar as ações das forças de segurança e foi formulada com ampla participação de órgãos federais, estaduais e municipais, além da sociedade civil.
“Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional. Queremos que a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças”, afirmou o ministro em entrevista coletiva.
Diretrizes e princípios
A portaria define que o uso da força deve seguir os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. O uso de força letal, segundo o texto, será permitido apenas como último recurso, quando não houver outras alternativas para conter uma ameaça.
“O uso letal da força só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade. A vida humana, pela própria Constituição, é um bem absolutamente fundamental”, destacou Lewandowski.
A portaria também traz normas detalhadas para o uso de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crises, emprego de algemas, e procedimentos de busca pessoal e domiciliar.
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Equipamentos e capacitação
Para reforçar a implementação das diretrizes, o governo federal vai disponibilizar 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de choque para estados e municípios, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Os entes federados que desejarem acessar esses recursos deverão aderir às normas estabelecidas pela portaria.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oferecerá 110 cursos de capacitação, abrangendo mais de 4,5 mil agentes, que poderão replicar os conteúdos em suas corporações.
Comitê de Monitoramento
A portaria institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será integrado por representantes de todas as agências policiais. Entre as atribuições do comitê estão a elaboração de relatórios com análises e orientações para o cumprimento do decreto, além do acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, com foco na redução da letalidade policial e da vitimização de agentes de segurança.
Combate ao crime organizado
Como parte das ações para reforçar a segurança pública, o MJSP criou também o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. Sob o comando do ministro Lewandowski, o núcleo será responsável por mapear e organizar informações sobre organizações criminosas, promover a integração entre órgãos de segurança e acelerar processos de identificação e confisco de bens ilícitos.
Participação internacional e social
A regulamentação foi desenvolvida com base em normas internacionais, como as da ONU, das quais o Brasil é signatário. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo, a portaria visa garantir a proteção da vida, tanto dos policiais quanto da população.
“Todas as normas estabelecidas estão alinhadas com parâmetros internacionais. A ideia é estabelecer regras claras e proteger vidas”, afirmou Sarrubo.
O texto reflete discussões iniciadas em fevereiro de 2024, que envolveram órgãos como o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, e entidades da sociedade civil, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
*Com informações da Agência Brasil
