O governo abriu nesta sexta dia 25 consulta pública sobre o processo de privatização dos Correios. Ela será feita mediante acesso na plataforma Participa + Brasil, e ficará disponibilizada por 45 dias para que interessados no tema possam verificar o contrato de concessão do serviço postal universal e dar suas contribuições.
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Também será realizada audiência pública para debater o tema, em 24 de março. As regras desta audiência ainda não foram divulgadas pelo governo.
O projeto que abre caminho para a privatização dos Correios já foi aprovado pela Câmara em agosto de 2021 e se encontra parado no Senado. A pauta é considerada prioritária pelo Governo Federal. O projeto cria um marco legal para o setor postal e permite a concessão deste serviço pela iniciativa privada. O prazo será de 40 anos. A concessão é necessária porque este serviço é hoje dever e monopólio da União, conforme a Constituição.
Segundo os termos do projeto, o modelo escolhido pelo governo foi o da venda de 100% da estatal. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e fiscalizará o setor postal. A entrega de encomendas funcionará em regime privado. E ainda de acordo com o projeto, os Correios passarão a ser chamados de “Correios do Brasil” após a privatização. O edital de venda dos Correios só pode ser publicado depois da aprovação do texto, sem mudanças, pelo Senado.
Via G1.
