O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu prazo de 60 dias, a contar de hoje, 1º, para que proprietários de armas de uso permitido ou restrito registrem esses armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal. Inclui-se aí o arsenal de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), que hoje é controlado e registrado pelo Exército.
A intenção do governo é concentrar todos os registros de armas em posse da população no Sinarm. O cadastro deverá conter a identificação da arma e do proprietário — incluindo o nome, CFP ou CNPJ, endereço de residência e do acervo.
Ao fim do prazo de 60 dias, quem não tiver feito o registro poderá ter seu armamento apreendido, e poderá também responder pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, previstos no Estatuto de Desarmamento de 2003.
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Entidades que monitoram dados sobre armas no país apontam que o Exército, responsável até agora pelo controle dos CACs, não tem efetivo operacional suficiente para fiscalizar os cadastros.
Além disso, esse registro não substituirá a comprovação de requisitos para obtenção da posse ou porte.
O procedimento de registro é feito de modo online, clicando no link aqui.
