Nesta quarta, 22, governadores de onze estados protocoloram Ação Direta de Inconstitucionalide no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que determinou incidência de ICMS estadual uma única vez sobre o preço dos combustíveis. Esta lei foi aprovada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A ação é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.
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Antes da lei, a alíquota do ICMS variava a depender do estado. O ICMS é imposto estadual e responsável por grande parte da arrecadação dos estados. Na ação, governadores afirmam que essa medida “feriu gravemente o pacto federativo” e prejudica a arrecadação, sem promover diminuição no preço dos combustíveis. O Governo Federal tem apontado o ICMS como o grande vilão do aumento dos combustíveis e vem tentando limitá-lo.
Governadores também chamam a medida de “populista, eleitoreira e ineficaz”.
Há alguns dias, o ministro do STF André Mendonça emitiu decisão monocrática e provisória determinando que a alíquota de ICMS dos combustíveis deve ser uniforme em todos os estados do país.
