Gilmar Mendes convoca audiência conciliatória entre estados e União sobre ICMS

Em despacho assinado hoje, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes marcou reunião conciliatória entre os estados e a União para discussão sobre as novas diretrizes para cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O ministro atendeu a pedido dos estados para marcar a reunião, que será realizada de modo virtual na próxima terça, 28, às 9h (horário de Brasília). Mendes pediu no despacho que as partes venham “munidas de propostas que envolvam o pacto federativo”.

Mendonça uniformiza as alíquotas de ICMS dos combustíveis em todo o país

A reunião vem após a sanção presidencial, ontem, da lei que limita a alíquota do imposto entre 17% e 18% pelos estados sobre diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, considerados como essenciais. Jair Bolsonaro vetou alguns artigos da lei, como a compensação aos pisos constitucionais da saúde e educação, e a contratação de empréstimo para estados que já tivessem a alíquota prevista na nova lei. O presidente manteve compensação para entes endividados que tiveram perda na arrecadação acima de 5% na comparação entre 2022 e 2021.