O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta segunda, 5, o projeto de lei que acaba com a exigência de consentimento expresso do cônjuge para a realização de cirurgias de laqueadura e vasectomia. Esta medida foi aprovada no Congresso em agosto alterando lei de planejamento familiar de 1996 e já foi publicada no Diário Oficial da União.
O projeto de lei também reduz a idade mínima para realização de procedimento cirúrgico de esterilização, de 25 para 21 anos.
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Heidi Florêncio Neto, professora de direito penal da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), disse o seguinte sobre este projeto:
“Isso significa que se um homem quiser fazer uma vasectomia, não precisa mais de autorização da mulher. E o contrário também: a mulher não precisa mais de autorização do marido. Isso já era muito reivindicado e passa a não ser mais necessário”.
O projeto também possibilita a realização de procedimento de laqueadura durante o parto, para diminuir o empecilho às mulheres de passar por duas cirurgias. Será preciso que a mulher manifeste interesse pela esterilização pelo menos 60 dias antes do parto.
Essa medida, que representa um avanço em prol dos direitos reprodutivos das mulheres, chega num momento em que Bolsonaro precisa melhorar o desempenho eleitoral entre o público feminino. As alterações propostas pela lei passam a entrar em vigor depois de 180 dias, a partir desta segunda, 5.
