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Governo federal impõe sigilo de 100 anos a processo contra Pazuello

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Uma comissão formada pelo alto escalão de sete ministérios do governo federal determinou sigilo de 100 anos ao processo do Exército contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello por participar de um ato político ao lado de Jair Bolsonaro (PL). A conduta é proibida pelo código militar, mas, pelo sigilo imposto aos documentos, não é possível saber o que motivou a decisão de não punir o general da ativa.

A análise de quebra do sigilo e acesso aos documentos do processo foi motivada por um pedido do jornal Folha de S. Paulo, que noticiou a negativa nesta quinta-feira 20. De acordo com o jornal, a argumentação principal para a recusa em fornecer informações sobre a investigação que não puniu o ex-ministro é a de proteção dos ‘princípios de hierarquia e de disciplina do Exército’.

O fato de não haver punição não pode ser compreendido como ausência de risco aos pilares da hierarquia e disciplina, expressos no art. 142 da Constituição Federal”, diz um trecho da nota enviada pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações ao jornal.

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A comissão é formada por servidores da Casa Civil, Advocacia-Geral da União, Economia, Defesa, Relações Exteriores, Justiça e Controladoria-Geral da União. De acordo com o jornal, não cabe recurso da decisão contra o pedido, uma vez que a CMRI é a última instância na esfera do governo federal para análises de pedidos de Lei de Acesso à Informação.

 

Via Carta Capital

 

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