Estados vão recorrer contra decisão do STF sobre ICMS
Em decisão, ministro André Mendonça entendeu que a norma não preserva a autonomia dos partidos (Foto: Fabio Pozzebom/Agência Brasil)
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o presidente da Comsefaz e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, a decisão de apelar para o recurso foi aprovada em reunião extraordinária do comitê, realizada de forma virtual neste sábado (14).
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Ontem, o ministro André Mendonça acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS que incide sobre o óleo diesel.
“Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer”, afirmou o presidente do Comsefaz.
Segundo Décio Padilha, o Comsefaz vai recorrer por meio das procuradorias estaduais. “Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos”, declarou o secretário, que não informou quando o recurso será apresentado ao Supremo.
Via g1
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