Prefeituras dO interior precisam se adequar ao Plano Nacional de Educação, diz TCE

Os municípios do interior do amazonas devem se adequaras leis do planos de educação da Lei Nacional 13.005/14 de acordo com alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Amazonas – TCE.

O alerta tem o objetivo de adequar todos os municípios ao Plano Nacional de Educação (PNE). Caso contrário, ficarão sujeito a multas na análise de prestações de contas anuais.

“A Constituição Federal determina que a União tenha a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, como no caso do Plano Nacional da Educação, ou seja, os municípios não podem, nas leis municipais, se afastar desses parâmetros nacionais, é preciso que exista uma unidade”, explicou o conselheiro-presidente Érico Desterro.

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O secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Jorge Guedes Lobo, diz que todos devem melhorar a qualidade da educação.

“Essa é uma obrigação regida pela Constituição Federal que deixa bem claro que as autoridades competentes que não garantirem o oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou a sua oferta regular de acordo com o que diz a lei do Plano Nacional da Educação, essas autoridades serão responsabilizadas”, destacou o secretário-geral de controle externo do TCE-AM, Jorge Lobo..