Ouça a Rádio 92,3

Assista a TV 8.2

Ouça a Rádio 92,3

Assista a TV 8.2

Declaração anual do MEI já pode ser feita: veja o prazo

Atenção Microempreendedores Individuais (MEIs)! Já está disponível o período para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao exercício de 2024. O procedimento obrigatório, mesmo para aqueles que não registraram faturamento ou movimentação financeira no ano, deve ser realizado exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.

A liberação para o envio do documento começou em 1º de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de maio de 2025.

A não entrega dentro do prazo implica em penalidades. A multa mínima é de R$ 50, podendo ser reduzida em 50% se paga em até 30 dias. Além disso, há um acréscimo de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitado a 20%.

Para facilitar a entrega da declaração, o MEI deve preencher mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas com o valor que obteve no mês anterior. Essa também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal.

Conhecida como DASN-SIMEI é um documento a que o MEI tem a obrigação de apresentar anualmente à Receita Federal, para informá-la dos seus rendimentos e manter a regularidade do CNPJ.

O que é a DASN-SIMEI e como funciona o processo?

A DASN-SIMEI é o documento anual por meio do qual o MEI informa à Receita Federal o faturamento bruto obtido no ano anterior, além de registrar a existência de empregados contratados no período. A declaração é essencial para a regularização da empresa, garantindo acesso aos benefícios do regime simplificado, como linhas de crédito e segurança jurídica.

Para preencher a declaração, é necessário que o empreendedor reúna os dados financeiros do ano anterior. O cálculo do faturamento total pode ser feito com base no Relatório de Receitas Brutas, que deve ser preenchido mensalmente, somando-se os valores recebidos.


Saiba mais: 

Vai casar? Veja dicas de decoração vintage para sua cerimônia

“Ainda Estou Aqui” conquista feito inédito para o Brasil no Oscar; relembre os outros 15 filmes nacionais que já concorreram


 

Como fazer a declaração anual?

Na declaração anual, é necessário preencher o valor total da receita bruta obtida pelo MEI no ano anterior. Entram as vendas de mercadorias ou prestação de serviços, além de ser necessário indicar se houve ou não o registro de empregado. Mesmo os MEIs que não obtiveram faturamento durante o ano de 2024, devem declarar.

Segue o passo a passo:

O envio da declaração é realizado no portal gov.br, na seção “Entregar Declaração Anual de Faturamento”. Veja como proceder:

  • Acesse o portal e informe o CNPJ da empresa;
  • Escolha o ano-base da declaração;
  • Informe o valor da Receita Bruta Total, discriminando as receitas por atividade: Comércio, indústria, transporte intermunicipal ou interestadual e fornecimento de refeições: valor referente às vendas realizadas; Prestação de serviços: valores recebidos por serviços prestados.
  • Indique se houve contratação de funcionários no período.

 

Declaração anual do MEI já pode ser feita: veja o passo a passo e o prazo!
Declaração anual do MEI já pode ser feita: veja o passo a passo e o prazo!

Por fim, guarde o recibo de transmissão como comprovação.

Puts, errei! E agora?

Calma! se for identificado algum erro na DASN-SIMEI, é possível retificar as informações. O processo consiste em acessar novamente o portal, selecionar a opção “Declaração Retificadora”, corrigir os dados e reenviar a declaração. O novo recibo de transmissão deve ser armazenado para comprovação.

Limite de faturamento do MEI

O MEI pode faturar até R$ 81 mil anuais. Para empresas com menos de 12 meses de operação, o limite é ajustado proporcionalmente, considerando o valor mensal de R$ 6.750 multiplicado pelos meses de atividade.

Caso o faturamento ultrapasse o limite permitido, o MEI deve realizar o desenquadramento e migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, o que exige acompanhamento contábil.

*Com informações de Contábeis

Deixe seu comentário
- Publicidade -

Mais lidas

Aracnofobia: conheça as aranhas mais venenosas do Brasil e seus perigos

Apesar do temor que muitas pessoas sentem pelas aranhas, esses animais desempenham um papel fundamental no equilíbrio ecológico. Diferente do que se imagina, elas...

Rabdomiólise: entenda a “doença da urina escura” que afeta atletas

Morte de lutador de MMA por rabdomiólise voltou a despertar debate sobre doença

Os 10 maiores DJs do Brasil: quem são os gigantes da música eletrônica?

A música eletrônica brasileira tem ganhado destaque internacional, com DJs que conquistaram fãs ao redor do mundo. Apresentamos a seguir os 10 maiores DJs...

Potes de cozinha: quando trocar para evitar riscos à saúde?

Especialistas apontam sinais para troca de potes para conservar alimentos; fique atento
- Publicidade -
- Publicidade -
Leia também

Aracnofobia: conheça as aranhas mais venenosas do Brasil e seus perigos

Apesar do temor que muitas pessoas sentem pelas aranhas, esses animais desempenham um papel fundamental no equilíbrio ecológico. Diferente do que se imagina, elas...

Rabdomiólise: entenda a “doença da urina escura” que afeta atletas

Morte de lutador de MMA por rabdomiólise voltou a despertar debate sobre doença

Os 10 maiores DJs do Brasil: quem são os gigantes da música eletrônica?

A música eletrônica brasileira tem ganhado destaque internacional, com DJs que conquistaram fãs ao redor do mundo. Apresentamos a seguir os 10 maiores DJs...

Potes de cozinha: quando trocar para evitar riscos à saúde?

Especialistas apontam sinais para troca de potes para conservar alimentos; fique atento

Pode tomar água com limão todos os dias? Saiba sobre os riscos

Nos últimos anos, beber água com limão logo pela manhã ou ao longo do dia se tornou um costume frequente entre aqueles que buscam...

Motores elétricos estimulam a colheita de café no Brasil

O Brasil lidera a produção mundial de café, representando uma parte considerável do mercado. Contudo, em 2025, a produção brasileira deve atingir 51,8 milhões...