Taxa de contribuição do MEI passa a valer R$ 81,05 com base no salário mínimo

A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi reajustada e passa a valer R$ 81,05 a partir desta quinta-feira (1º/01). O aumento ocorre porque o valor é calculado com base no salário mínimo, que foi elevado para R$ 1.621 em 2025. A contribuição corresponde a 5% do piso nacional.

O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os tributos obrigatórios da categoria. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês, com emissão disponível no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, para Android e iOS.

Além do valor base, microempreendedores que atuam no comércio ou na indústria pagam um adicional mensal de R$ 1 referente ao ICMS. Já os prestadores de serviços recolhem mais R$ 5 de ISSQN. Quem exerce atividades enquadradas nos dois impostos paga um acréscimo total de R$ 6.

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O DAS pode ser quitado por boleto bancário, Pix, débito automático ou outros meios oferecidos pelas instituições financeiras.

O MEI é o regime simplificado de formalização para pequenos empreendedores, garantindo a obtenção de CNPJ, emissão de notas fiscais, abertura de conta empresarial e acesso facilitado a crédito. O modelo também assegura contribuição para a Previdência Social e acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Para se enquadrar como MEI, o limite de faturamento anual é de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o teto permitido é de R$ 251,6 mil por ano.

*Com informações da Agência Brasiil