Presença virtual de vereador afastado gera questionamentos na Câmara de Manaus

A forma como a Câmara Municipal de Manaus (CMM) registra a presença de vereadores que participam das sessões de maneira remota foi questionada durante a sessão desta segunda-feira (17). O debate surgiu após o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) apontar que Rosinaldo Bual (Agir) aparece com presença registrada, embora esteja impedido por decisão judicial de acessar fisicamente as dependências do Legislativo.

“A sociedade manauara precisa de uma explicação de como que a Câmara, a Mesa Diretora, está adotando em relação à presença do vereador que está em prisão domiciliar, que é o vereador Rosinaldo Bual”, questionou Guedes.

O questionamento não é sobre a possibilidade de Bual participar remotamente das atividades parlamentares, mas sobre como essa participação é registrada oficialmente como presença e qual é a base jurídica para o procedimento adotado pela Câmara.

Em resposta, o vereador Jander Lobato, que presidia a sessão, disse que a CMM estava seguindo a lei.

“Nós temos um documento que nós estamos cumprindo a Justiça, onde ele possa bater o seu ponto via online, para participar da sessão digitalmente”, disse Lobato.

O que diz a Justiça

Rosinaldo Bual foi preso preventivamente no curso de uma investigação que apura suspeitas dos crimes de organização criminosa, concussão e peculato. Posteriormente, a prisão foi substituída por medidas cautelares.

Entre as restrições está a proibição de acesso físico às dependências da Câmara Municipal de Manaus, além do monitoramento eletrônico.

A defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar derrubar essas medidas. No processo RHC 242.904/AM, o ministro Herman Benjamin analisou o pedido de liminar em 21 de julho de 2026.

A defesa alegou que a proibição de acesso à Câmara seria desproporcional, especialmente porque havia sido reconhecida a possibilidade de exercício remoto do mandato. Também pediu a retirada da tornozeleira eletrônica.

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O ministro negou a liminar

Na decisão, Herman Benjamin afirmou que, em uma análise preliminar, não identificou “manifesta ilegalidade ou urgência” que justificasse a suspensão das medidas.

Com isso, naquele momento, permaneceram em vigor a proibição de acesso físico à Câmara e o monitoramento eletrônico.

O processo, porém, ainda não teve julgamento definitivo do recurso. Após negar a liminar, o ministro determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Participação remota

Durante a sessão desta segunda-feira, o vereador Jande Lobato apresentou um documento da Câmara relacionado ao retorno de Bual às atividades legislativas e parlamentares por meio remoto, virtual e digital.

Segundo a leitura feita em plenário, o documento é um memorando datado de 14 de agosto de 2026, encaminhado à Controladoria-Geral, Diretoria Legislativa, Diretoria de Orçamento e Finanças, Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação e Diretoria de Gestão de Pessoas.

O documento menciona o Ofício nº 4716 de 2026 e um parecer da Procuradoria-Geral da Câmara.

Jande Lobato afirmou que a Câmara estaria apenas cumprindo uma determinação judicial ao permitir que o parlamentar participe das sessões remotamente.

A dúvida é sobre o registro da presença

Foi justamente nesse ponto que Rodrigo Guedes pediu esclarecimentos.

O vereador questionou como Bual poderia aparecer com presença registrada e perguntou se existe algum mecanismo para que a frequência seja contabilizada por meio remoto.

A discussão ganha relevância porque a decisão mais recente do STJ apresentada no processo mantém, por enquanto, a restrição de acesso físico à Câmara, ao mesmo tempo em que o próprio processo reconhece a possibilidade de exercício remoto do mandato.

Assim, a questão central passa a ser quais critérios a Câmara utiliza para transformar a participação virtual em registro oficial de presença.