Emendas de vereadores terão piso de até R$ 100 mil, estipula LDO 2027

Os vereadores de Manaus terão que respeitar um valor mínimo de R$ 100 mil para apresentar emendas ao Orçamento Municipal de 2027. A regra está prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e faz parte de um conjunto de medidas que busca fortalecer o planejamento e aumentar a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o texto, as emendas parlamentares deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com as diretrizes estabelecidas pela própria LDO. Além disso, os parlamentares precisarão indicar a origem dos recursos necessários para financiar as propostas apresentadas.

A nova exigência determina que cada emenda tenha valor suficiente para garantir a execução do objeto proposto durante o exercício financeiro, estabelecendo o piso de R$ 100 mil por parlamentar. A medida pretende evitar a fragmentação excessiva dos recursos e assegurar que os investimentos tenham impacto efetivo para a população.

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Outro ponto previsto na proposta é a prioridade para projetos e obras que já estejam em andamento. As emendas deverão contribuir para as metas e prioridades definidas pela administração municipal, favorecendo a continuidade de ações consideradas estratégicas para a cidade.

Nos casos em que a emenda destinar recursos para investimentos com duração superior a um ano, a iniciativa deverá estar prevista no Plano Plurianual 2026-2029. O texto também determina que o mesmo parlamentar mantenha apoio à obra ou projeto nos exercícios seguintes, até sua conclusão.

As regras fazem parte da construção do Orçamento de 2027, que definirá a destinação dos recursos municipais para áreas como saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, assistência social e demais serviços públicos. O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até 15 de outubro deste ano, quando passará pela análise e votação dos vereadores.

Conforme citado anteriormente pela Rede Onda Digital, as estimativas emendas individuais para o exercício de 2027 poderiam alcançar o valor de R$ 139,5 milhões, enquanto as emendas de bancada podem chegar a aproximadamente R$ 116,2 milhões.