Congresso promulga PEC que acaba com escala 6x1; veja o que muda

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho no Brasil. A cerimônia ocorre dois dias após a aprovação no Senado, por 75 votos favoráveis e um contrário. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva esteve presente na ocasião.

A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto em maio deste ano. Com a promulgação, a regra passa a fazer parte da Constituição, mas não vale de imediato: haverá uma transição de 14 meses, contada a partir da publicação da emenda.

Lula da Silva defende a medida e classificou a aprovação como uma conquista para os trabalhadores. O tema também provocou disputas entre governo e oposição durante a tramitação.

O que muda com o fim da escala 6×1?

A principal mudança é a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salário. O texto garante dois dias de descanso remunerado por semana, no lugar do modelo de seis dias de trabalho para um de folga.

Na prática, o trabalhador poderá ter cinco dias de trabalho e dois de descanso. As folgas não precisam ocorrer em dias consecutivos, e a organização da jornada poderá variar conforme a atividade profissional e as regras aplicáveis. O limite de oito horas diárias é mantido, com possibilidade de compensação de horários.

Como funciona a transição de 14 meses?

A redução da jornada será feita em duas etapas:

Dois meses após a publicação da emenda: a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado.
Mais 12 meses depois, ou seja, 14 meses após a publicação: o limite semanal passa de 42 para 40 horas.

Os salários não podem ser reduzidos em razão da mudança. Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras deixam de valer dois meses após a publicação da emenda.

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Quem tem regras específicas?

A proposta estabelece regras gerais para os trabalhadores abrangidos pela nova jornada e prevê condições específicas para algumas categorias e situações:

Trabalhadores com salários mais altos: empregados com diploma de nível superior e remuneração a partir de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cerca de R$ 21 mil, ficam fora das regras de duração e controle da jornada previstas no texto. O direito ao descanso semanal remunerado é mantido.
Microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas: uma lei complementar poderá estabelecer regras de transição mais flexíveis, desde que sejam mantidos os empregos. Até que essa norma seja criada, valem as regras gerais.
Empresas que prestam serviços ao poder público: terão prazo de até um ano para negociar ajustes contratuais relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Bancários com jornada de seis horas diárias: a carga semanal de 30 horas não deverá ser ampliada para se adequar ao novo limite de 40 horas.

As folgas precisam ser aos domingos?

Não necessariamente. O texto prevê que um dos dias de descanso seja, preferencialmente, aos domingos, mas permite outras combinações de folgas.

Acordos e convenções coletivas também poderão prever regimes específicos, desde que respeitem a média de dois dias de descanso por semana ao longo do mês e garantam pelo menos uma folga a cada sete dias.